Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO DE MAJORAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE INALTERADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E A RECONVENÇÃO DE MAJORAÇÃO, E MANTEVE O ENCARGO EM 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE APTA A AUTORIZAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR OU A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EXIGE PROVA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.478/68.4. O AUTOR NÃO COMPROVOU A DIMINUIÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES NEM A SUPERAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JÁ SUBSISTIAM AO TEMPO DO AJUSTE DO ENCARGO.5. A RÉ NÃO DEMONSTROU O INCREMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE HÁBIL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO, EMBORA PERSISTA A NECESSIDADE DECORRENTE DE SEU QUADRO DE SAÚDE.6. O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INDICADO PELA RÉ É DE DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER PÚBLICO, POR FORÇA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, RAZÃO PELA QUAL SEU CUSTO NÃO PODE FUNDAMENTAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PROPORCIONALIDADE. 2. O CUSTO DE MEDICAMENTO CUJA DISPENSAÇÃO É FEITA PELO ESTADO NÃO PODE SER INVOCADO COMO FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 6º E 196; CC, ART. 1.699; LEI Nº 5.478/68, ART. 15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Luiz Fogaça da Silva (OAB: 485583/SP) - Fabiane Parente Teixeira Martins (OAB: 161693/SP) - Renata Rivelli Martins dos Santos (OAB: 163787/SP) - 4º andar