Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE à Municipalidade para ressarcimento ao erário, decorrente da diferença entre o valor depositado para cumprimento da obrigação e o efetivamente gasto. Para fins de celeridade na expedição do mandado de levantamento deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.