TJAP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0047846-83.2022.8.03.0001

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá , 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 0047846-83.2022.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ADINELTON DA SILVA REIS, MAGNO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, WILLIAN DA COSTA MARTINS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofereceu denúncia contra WILLIAN DA COSTA MARTINS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Consta da exordial que o réu, em comunhão de esforços com outros três indivíduos, na data de 16 de junho de 2019, por volta das 19h50min, no interior do Centro Socioeducativo de Internação – CESEIN, localizado nesta Capital, teria destruído as grades do Alojamento nº 05, Bloco 03, por meio de serras artesanais, causando dano ao patrimônio público estadual, estimado em R$ 1.000,00 (um mil reais), segundo laudo pericial. A denúncia foi recebida, conforme assentado nos autos (ID 20261391 – Pág. 183). O réu foi citado pessoalmente no IAPEN em 12/12/2023. A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, negando genericamente a autoria e reservando-se ao debate de mérito após a instrução, sem arguir preliminares ou nulidades. Durante a instrução criminal, foi ouvido o servidor Herivan Ricardo de Queiroz Silva, Diretor do CESEIN. Em 13/03/2026, foi ouvido o 1º Ten PM Antonio Jorge Silva dos Santos e realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, vieram aos autos as alegações finais. O Ministério Público requereu a condenação do réu nos exatos termos da denúncia. A Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP), evocando ainda o princípio da isonomia em relação à absolvição já transitada em julgado do corréu Rafael de Oliveira Torres, no processo principal nº 0020568-44.2021.8.03.0001, da 4ª Vara Criminal desta Comarca. É o relatório. Passo à fundamentação. A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 640/2019-CIOSP/PACOVAL (ID 20261391, p. 158), pelo Boletim de Ocorrência nº 039536/2019 (ID 20261391, p. 169), pelo Laudo Pericial de Exame de Danos Materiais, que constatou a destruição de quatro barras de ferro da grade do Alojamento 05, mediante uso de serras artesanais, com prejuízo estimado em R$ 1.000,00 (ID 20261391, págs. 169/174), bem como pela apreensão de duas serras utilizadas na prática delitiva (ID 20261391, p. 170). Já a autoria delitiva, não restou derradeiramente comprovada. Nesse sentido, a testemunha Herivan Ricardo de Queiroz Silva, Diretor do CESEIN à época dos fatos, ao ser ouvido em juízo, afirmou não recordar do incidente específico, atribuindo o esquecimento ao longo tempo transcorrido desde os fatos e à alta frequência de tentativas de fuga na unidade — circunstância que, por si só, evidencia a fragilidade da imputação calcada exclusivamente em elementos extrajudiciais. Sua oitiva em juízo, portanto, não confirmou nem corroborou a autoria atribuída ao réu Willian. A testemunha Antonio Jorge Silva dos Santos, 1º Tenente da Polícia Militar que atuou como condutor do flagrante, prestou depoimento na fase policial confirmando a fuga de Willian. Contudo, trata-se de depoimento produzido na fase inquisitorial, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais que conferem validade plena à prova penal (art. 5º, LV, CRFB/88). Observa-se que não há qualquer prova judicial a comprovar a autoria delitiva. As únicas testemunhas arroladas pela acusação, quando ouvidas em juízo, não foram capazes de confirmar com segurança a participação individualizada do réu Willian da Costa Martins na destruição das grades. A autoria, assim, repousa exclusivamente sobre elementos inquisitoriais que não foram judicializados com suficiência probatória para suportar uma condenação. Diante das provas colhidas durante a instrução processual, portanto, inexiste prova suficiente a subsidiar eventual decreto condenatório. Em caso semelhante, nossa Egrégia Corte assim entendeu: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DA SENTENÇA ORAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO. DÚVIDA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1) Não se declara a nulidade por ausência de degravação da sentença oral proferida em audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ. 2) A prova indiciária de autoria delitiva não confirmada em juízo - sob o crivo do contraditório – resulta na absolvição por ausência de provas. 3) No caso, a condenação se baseou no relato de uma testemunha que viu o réu transportando uma lancha furtada, porém referida testemunha não foi ouvida na fase policial, nem judicialmente. Logo, o reconhecimento do acusado, por meio de depoimentos indiretos reportados pela vítima e outra testemunha não ocular, não sustenta o decreto condenatório. 4) Recurso de apelação provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000159-82.2019.8.03.0012, Relator Desembargador JOAO LAGES, C MARA ÚNICA, julgado em 24 de Fevereiro de 2022). Se não bastasse, a análise dos presentes autos não pode ignorar o que restou decidido no processo originário nº 0020568-44.2021.8.03.0001, que tramitou perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca. Naquele feito, apurou-se exatamente o mesmo fato ora imputado ao réu Willian — a destruição das grades do Alojamento nº 05, Bloco 03, do CESEIN, em 16/06/2019 —, sendo réu o corréu Rafael de Oliveira Torres, participante do mesmo contexto fático. O processo foi desmembrado em 26/10/2022 exclusivamente em razão da não localização dos demais acusados para citação (ID 20261391 – Pág. 313), preservando-se a identidade material dos fatos e do acervo probatório. O Juízo da 4ª Vara Criminal, após regular instrução, absolveu Rafael de Oliveira Torres com fundamento na insuficiência de provas, decisão que transitou em julgado sem recurso do Ministério Público. A ausência de recurso ministerial contra a absolvição de Rafael Torres não é dado irrelevante. Ao contrário, denota o próprio reconhecimento, ainda que implícito, da fragilidade probatória que caracteriza o acervo comum a ambos os casos. Tratar o réu Willian de forma diversa do corréu Rafael, diante de idêntico substrato fático e probatório, implicaria afronta ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CRFB/88) e à segurança jurídica, valores que integram o núcleo axiológico do Estado Democrático de Direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para absolver WILLIAN DA COSTA MARTINS pela prática do crime descrito na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, 12 de maio de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.