Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Calçoene Av. Teodoro Antônio Leal, 33, Centro, Calçoene - AP - CEP: 68960-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Processo: 6000567-73.2025.8.03.0007 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: SAULO ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de SAULO ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal Brasileiro. Segundo relatado na denúncia: “Consta da análise do APF nº 6680/2024 – DPCAL, o qual sustenta a presente peça acusatória que, no dia 07 de setembro de 2024, por volta de 19h30min, em via pública, mais precisamente na Av. Antônio Teodoro Leal, neste Município de Calçoene-AP, o denunciado SAULO ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE ameaçou a vítima Isabelle Beatriz Costa das Chagas Damasceno, por meio de mensagens eletrônicas, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave.”. Instruiu a denúncia o APF nº 6680/2024 – DPCAL. Recebimento da denúncia em 12/06/2025 (ID 18915301). Resposta à acusação em 01/08/2025 (ID 20585934). Determinado o prosseguimento do feito e a designação de audiência de instrução em 12/08/2025 (ID 21912047). Juntada da certidão interna do réu (ID 24644560). Audiência de instrução e julgamento realizada em 11/11/2025 (ID 24710146), com a oitiva da vítima ISABELLE BEATRIZ COSTA DAS CHAGAS DAMASCENO, com o depoimento da policial TAMYRES DO SOCORRO FONTENELE RIBEIRO e interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público desistiu expressamente da oitiva da testemunha HUAN KLEBER DO AMARAL RABELO, o que foi homologado pelo juízo. Alegações finais por memorais pelo Ministério Público (ID 25039803) pugnando pela procedência da denúncia, nos seus exatos termos, para condenação do réu nas sanções do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, além da fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima. Alegações finais por memorais pela defesa (ID 25907519) em que requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CP, ao argumento de insuficiência probatória, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, sustentando que os fatos decorreram de desentendimento familiar, com uso de expressões genéricas, incapazes de caracterizar ameaça grave e concreta. Aponta contradições nos depoimentos colhidos e invoca o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pleiteia a pena no mínimo legal, afastamento de agravantes não previstas em lei, regime aberto, substituição por penas restritivas de direitos e o afastamento da indenização por danos morais por ausência de pedido expresso e instrução específica. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da Gratuidade de Justiça: Defiro a gratuidade de justiça pleiteada, já que não há nos autos elementos que evidenciem ter o requerido condições financeiras para suportar o pagamento das custas sem prejuízo do seu sustento. 2.2. Da imputação pelo crime de ameaça (Art. 147, caput, do Código Penal): Ausentes quaisquer nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a justa causa para o exercício da ação penal, passo ao exame do mérito. No delito tipificado no artigo 147 do CP, o elemento subjetivo é caracterizado pelo dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. No caso, a materialidade do crime se encontra comprovadas pelo arcabouço probatório coligido aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, registros policiais, bem como pelas mensagens de áudios encaminhados pelo acusado à vítima, acostados aos autos. Ademais, depoimentos CLAROS e HARMÔNICOS apresentados em audiência pela vítima e policial não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. Isabelle Beatriz Costa das Chagas Damasceno – vítima: Que não está tão lembrada agora; Que já tinha uma medida protetiva contra ele; Que tem um filho com o réu; Que seu filho ia desfilar; Que foi levar o filho para o desfile, mas estava acompanhada do seu atual companheiro; Que mantinham contato pelo celular em relação a criança; Que depois que terminou o desfile; Que ele buscava amedrontá-la envolvendo o filho deles, falando que não ia devolver o filho; Que se sentiu ameaçada por ele, pela postura dele, por tudo; Que nas mensagem ele estava ameaçando, falando que ia acabar com a vida dela, que as coisas não iam ficar assim; Que ela também foi xingada de vagabunda, filha da puta; Que acha que ele não aceitava o fim do relacionamento; Que tinha outras ameaças antes disso; Que o filho desfilou; Que ela chegou a chamar o réu para ir no desfile; Que ele a chamava de irresponsável; Que depois desse fato ele não a procurou mais; Que ele tem total convivência com o filho dele. Ressalte-se que a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, em que, via de regra, a dinâmica dos fatos ocorre longe de testemunhas presenciais. Tal relevância é ainda mais acentuada quando o relato se mostra firme, coerente e amparado por outros elementos de prova, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, prestigiando a relevância da palavra da vítima para a comprovação de crimes desta natureza, veja-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos desses casos ocorrem em situações de clandestinidade. STJ. Corte Especial. Inq 1.447-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 830). A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. A pretensão de absolvição do acusado por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor. (STJ. 6ª Turma. HC 461.478/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018). Reforço, ainda, que nestes autos, o depoimento da vítima também encontra respaldo nas declarações da testemunha ouvida em juízo. Tamyres do Socorro Fontenele Ribeiro – Agente de Polícia Civil: Vítima procurou a delegacia após o desfile de 7 de setembro, relatando que tinha medida protetiva contra o ex; Que ela estava com o atual namorado e o réu se aproximou pedindo para tirar foto com o filho deles e que depois ele sumiu com a criança; Que depois passou a xingar a vítima e ameaçá-la falando que ‘ela ia ver só o que ele ia fazer’; Que ela mostrou arquivos de mídia no celular dela mostrando as ameaças e xingamentos; Que fizeram diligências policiais, encontraram o réu que estava com a criança e o levaram para a delegacia; Que ele ameaçava ela falando ‘que ela ia ver só o que ele ia fazer com ela’; Que na frente da depoente, ele ligou para a vítima, e ela foi orientada a atender a ligação e ela pode ouvir as ameaças; Que ele estava exaltado, fazendo xingamentos e ameaças, falando que ela ia ver só o que ele ia fazer; Que ele estava bebido, mas de forma moderada; Que no momento da abordagem policial ele foi de boa, tranquilo; Que a vítima estava bem nervosa e chorando; Que a criança estava bem cuidada e tranquila. Só que devido a situação, a criança começou a chorar e foi entregue para a mãe chorando, devido a situação, mas que até então a criança estava bem. A respeito da força probante dos depoimentos prestados por policiais, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756)”. Na espécie, vítima e testemunha relataram em juízo, de forma coesa e harmônica, os acontecimentos ocorridos no dia dos fatos, de forma que tais informações merecem credibilidade, formando um arcabouço probatório robusto e apto a embasar uma sentença condenatória. Além dos depoimentos colhidos em juízo, foram acostados aos autos áudios encaminhados pelo acusado à vítima, cujo teor revela linguagem agressiva e conteúdo intimidatório, corroborando o relato da ofendida e reforçando a materialidade e a autoria delitivas, na medida em que evidenciam a intenção de incutir temor, em consonância com o contexto fático apurado. O réu, por sua vez, em audiência de instrução e julgamento, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Quanto as teses defensivas, rejeito, desde logo, a alegação de que a conduta seria atípica por ausência de dolo específico, uma vez que o crime de ameaça exige apenas o dolo genérico, consubstanciado na vontade consciente de intimidar, o que restou evidenciado pelas reiteradas mensagens e ligações de cunho intimidatório encaminhadas pelo acusado à vítima, em contexto apto a gerar temor real e fundado. Rechaço, também, a alegação defensiva de fragilidade probatória, pois o conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para a formação do juízo condenatório, notadamente diante da palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo depoimento da agente policial que presenciou o estado emocional da ofendida e o teor das comunicações realizadas pelo réu, além dos elementos documentais constantes dos autos. Tampouco assiste razão à defesa ao pretender o reconhecimento de embriaguez como causa excludente de responsabilidade penal, uma vez que, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade, sendo certo que, mesmo sob tal condição, o acusado demonstrou capacidade de direcionar sua conduta, mantendo contato reiterado e consciente com a vítima. Assim sendo, despicienda a alegação defensiva de absolvição por insuficiência de provas, já que o arcabouço probatório coligido aos autos é farto, claro e inequívoco. C. Conclusão: Assim sendo, conclui-se que, no dia 07 de setembro de 2024, no município de Calçoene/AP, o acusado SAULO ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE, de forma livre e consciente, ameaçou a vítima ISABELLE BEATRIZ COSTA DAS CHAGAS DAMASCENO, sua ex-companheira, por meio de mensagens de texto e áudios, proferindo expressões capazes de incutir temor real e fundado, mediante promessa de mal injusto e grave, comportamento que se amolda perfeitamente ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. A prova é farta, certa e apta a demonstrar a materialidade e autoria delitivas. Os fatos são típicos e ilícitos e o réu culpáveis, não havendo excludente da ilicitude ou dirimente de culpabilidade a ser reconhecida, razão pela qual se impõe o proferimento de decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, firme nessas razões, concedida a gratuidade de justiça ao réu e rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, para condenar o réu SAULO ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE, como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal. Passo a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao critério trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. 1ª fase da dosimetria da pena: Passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Culpabilidade normal à espécie. Não há registro de antecedentes. Não existem elementos suficientes nos autos acerca da conduta social e da personalidade do agente. O motivo do crime é ínsito ao próprio tipo penal. As circunstâncias e consequências do crime são as comuns à espécie. A vítima em nada influenciou para a prática do delito. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. 2ª fase da dosimetria da pena: Observo que não incidem agravantes e nem atenuantes, mantendo-se o patamar de pena anteriormente dosado. 3ª fase da dosimetria da pena: Observo que não incidem majorantes nem minorantes, mantendo-se o patamar de pena anteriormente dosado. Logo, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) mês de detenção. Fixo o regime inicial ABERTO para o início de cumprimento de pena, tendo em vista a previsão do art. 33, § 2º, ‘c’, e o quantum de pena aplicado, bem como a primariedade do agente. Considerando que não houve prisão preventiva decretada, não há que se falar na detração do art. 387, § 2º, do CP. Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP (Súmula 588 do STJ). Deixo também de proceder ao sursis penal (art. 77 do CP), já que, na prática, revela-se normalmente mais gravoso ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, especialmente tendo em vista o quantum de pena imposto nesta sentença. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando o requerimento, desde a denúncia, de que sejam fixados os valores mínimos para reparação dos danos causados pela infração, inclusive com a especificação dos valores pretendidos, fixo, em favor da vítima, a título de indenização pelo dano moral, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago pelo réu, considerando o grau de ofensa sofrido pela mulher. Saliento, a esse respeito que tais danos morais se configuram in re ipsa, confirme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente. Vale ressaltar, contudo, que a fixação da reparação civil mínima na sentença penal condenatória (art. 387, IV, do CPP) pressupõe a participação do réu, sob pena de violação aos postulados do contraditório e da ampla defesa. STF. 2ª Turma. ARE 1369282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109).] Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (Info 621). Condeno o réu nas custas processuais que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, adotem-se as seguintes providências: 1) Oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para fins do disposto nos artigos 71, §2º do Código Eleitoral (CE), c/c o artigo 15, inciso III da Constituição Federal (CF); 2) Expedir as respectivas cartas guias executórias e encaminhar para a VEP competente; Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se pessoalmente o réu e a DPE/AP. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Calçoene/AP, 27 de janeiro de 2026. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Calçoene
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
