Ementa
Pelo exposto e, nos termos do art. 107, IV do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato acima identificada, conforme autoriza o art. 61 do CPP. Dê-se ciência ao R. MP. Dispensada a intimação da parte autora do fato.(Enunciado 105-FONAJE) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Macapá/AP, 28 de janeiro de 2026. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Da Juizado Especial Criminal de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Criminal de Macapá Endereço: Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/N, Central - CEP 68.900-000 Fone: (96) 3312-4565 e (96) 99126-3873 - Email: [email protected] Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85724842550 Número do Processo: 0004213-85.2023.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: EDER DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de feito, no qual se apura o crime previsto no artigo 147 do Código Penal, ocorrido, em tese, no dia 18 de outubro de 2022. O feito tramitou perante a Vara Especializada de Violência Doméstica de Macapá, na qual o feito foi instruído e o autor do fato condenado. Apresentado recurso pelo acusado, o E. Tribunal de Justiça reverteu a condenação por entender que não havia relação de gênero a vincular o juízo especializado, anulando todo o processo. Assim, todos os atos até então praticados foram anulados e, portanto, inexistentes para o mundo jurídico. Logo, considerando a anulação do feito, desde o cometimento do crime nenhuma causa suspensiva ou interruptiva de seu prosseguimento ocorreu, pelo que tenho que, entre a data do fato e a presente data, já se passaram mais de 3 anos e 3 meses. Brevemente relatado, DECIDO. O crime imputado ao acusado é o acima mencionado, porquanto teria ele praticado a conduta narrada nos autos de ameaçar sua ex-companheira e atual marido. Verificado na legislação, constata-se que o crime possui preceito secundário intervalar de detenção de 1 a 6 meses. Conforme estabelece o art. 109, VI do CP, prescreve em 03 anos, o crime com pena máxima que não seja superior a 01 ano, o que é o caso dos autos. Pelo exposto e, nos termos do art. 107, IV do CP, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato acima identificada, conforme autoriza o art. 61 do CPP. Dê-se ciência ao R. MP. Dispensada a intimação da parte autora do fato.(Enunciado 105-FONAJE) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Macapá/AP, 28 de janeiro de 2026. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz Titular Da Juizado Especial Criminal de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
