Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero, Macapá - AP - CEP: 68908-001 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2210913174 Número do Processo: 6066894-18.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIF JOSE MAUES NAIF DAIBES, ANDREZA CRISTINA LIMA NAIF DAIBES REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por NAIF JOSÉ MAUÉS NAIF DAIBES e ANDREZA CRISTINA LIMA NAIF DAIBES em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Os autores alegam que, em voo direto de Belém para Lisboa, operado pela ré em 30 de junho de 2025, suas duas malas despachadas foram extraviadas, sendo restituídas apenas em 03 de julho de 2025, com avarias. Sustentam que o ocorrido gerou danos materiais, consistentes nos gastos emergenciais com vestuário e itens de higiene, no valor de 400,00 € (quatrocentos euros), além do dano às malas recém-adquiridas. Aduzem, ainda, a ocorrência de danos morais, pela frustração da viagem comemorativa de 25 anos de relacionamento e pela perda de tempo útil. A ré, em contestação, defende a aplicação da Convenção de Montreal, com a consequente limitação da responsabilidade, e nega a ocorrência de dano moral indenizável, tratando o evento como mero aborrecimento. Realizada audiência de instrução, a tentativa de conciliação restou infrutífera, sendo colhido o depoimento pessoal do autor, que corroborou os fatos narrados na inicial. É o breve resumo do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem prejuízo da incidência de tratados internacionais específicos, conforme se verá. A falha na prestação do serviço é incontroversa. A ré não nega o extravio temporário das bagagens, que deveriam ter sido entregues no destino final juntamente com os passageiros. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dos Danos Materiais Os autores comprovaram, por meio de notas fiscais e recibos, os gastos emergenciais no valor de 400,00 € para aquisição de itens de primeira necessidade, bem como a aquisição recente das malas que foram danificadas. Tais prejuízos decorreram diretamente da falha da ré e devem ser ressarcidos. Contudo, por se tratar de transporte aéreo internacional, a reparação por dano material submete-se à limitação prevista na Convenção de Montreal, conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 de Repercussão Geral (RE 636.331). O Artigo 22, item 2, da referida Convenção, limita a responsabilidade do transportador a 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Assim, a condenação ao ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe, observando-se o referido teto. Dos Danos Morais A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.842.066/RS), é pacífica no sentido de que a limitação tarifada da Convenção de Montreal não se aplica aos danos morais, os quais devem ser reparados integralmente, sob a ótica do CDC. No caso dos autos, o evento ultrapassou, em muito, o mero dissabor. Os autores estavam em uma viagem internacional, de cunho comemorativo, e viram-se privados de todos os seus pertences por mais de dois dias. A situação gerou angústia, frustração e a perda de tempo precioso de lazer, além de ter impactado o planejamento e o orçamento da viagem. A necessidade de se dedicar à compra de itens básicos e à comunicação com a companhia aérea, em detrimento dos passeios programados, configura claro abalo moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como justo e adequado o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor a título de reparação por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: CONDENAR a ré, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., a pagar a cada um dos autores, NAIF JOSÉ MAUÉS NAIF DAIBES e ANDREZA CRISTINA LIMA NAIF DAIBES, a título de danos materiais, o valor correspondente aos prejuízos comprovados nos autos (gastos emergenciais e valor das malas danificadas), limitado ao teto individual de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES). O valor em DES deverá ser convertido para a moeda nacional (Real) com base na cotação oficial informada pelo Banco Central do Brasil na data de prolação desta sentença. Sobre o valor apurado em Reais, incidirão juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E do período) desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo. CONDENAR a ré, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A., a pagar a cada um dos autores, NAIF JOSÉ MAUÉS NAIF DAIBES e ANDREZA CRISTINA LIMA NAIF DAIBES, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA-E do período) desde a citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de janeiro de 2026. ALANA COELHO PEDROSA CASTRO Juiz(a) de Direito da 5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
