Ementa
Processo 0004095-11.2026.8.26.0019 (processo principal 1009189-54.2025.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcia Cristina Ribeiro - - Elisabeth Rodrigues - - Lucimara de Lima Volpe - Vistos. Em face da manifestação do exequente de fls. 1/3, informando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a obrigação de fazer nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Outrossim, em relação à obrigação de pagar, intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da planilha de cálculo apresentada às fls. 4. Intime-se.