Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 6008843-14.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Estelionato] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: ANALU ESQUERDO AMARAL SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou ANALU ESQUERDO AMARAL como incursa nas penas do art. 171, caput, do Código Penal (Estelionato). Consta da exordial acusatória que, no período de 09 de abril de 2018 a 29 de junho de 2018, na agência do Banco Bradesco localizada em Santana/AP, a denunciada obteve para si vantagem ilícita no montante de R$ 14.473,40 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em prejuízo da vítima Elizabeth Pereira da Silva. Segundo o Parquet, a acusada induziu a instituição financeira e a vítima a erro mediante artifício, consistente na utilização de uma cópia de identidade falsificada, contendo os dados da vítima, mas a fotografia da denunciada, para realizar empréstimos consignados e saques na conta-benefício da ofendida. A inicial acusatória veio instruída com o Inquérito Policial n.º 2109/2021 - 6º DP. A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (ID 17308065). Citada, a ré apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado (ID 19504281). Em audiência de instrução (IDs 22775332 e 23538846), foram ouvidas as testemunhas ILAS ESQUERDO AMARAL, MILENA AMARAL DE OLIVEIRA e a vítima ELIZABETH PEREIRA DA SILVA. A ré, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência, sendo decretada sua revelia. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID 23982109), requerendo a condenação da ré nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP. A Defesa apresentou memoriais (ID 24839296), arguindo preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP. No mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP). Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e gratuidade de justiça. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO A Defesa argui a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e confirmado em juízo, alegando violação ao art. 226 do CPP e citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC 598.886/SC) sobre a falibilidade da memória e a necessidade de rigor formal no procedimento. A preliminar não merece prosperar. Inicialmente, cumpre registrar que o precedente invocado pela Defesa (HC 598.886/SC) versa sobre situação fática completamente distinta da presente, pois aquele julgado tratou de hipótese em que o reconhecimento era a única ou principal prova de autoria, em contexto de crimes violentos praticados por desconhecidos (roubo), nos quais a falibilidade da memória da vítima assume especial relevância por conta da brevidade e intensidade emocional do contato. No caso dos autos, a situação é radicalmente diversa. O reconhecimento fotográfico não foi realizado pela vítima, que declarou em juízo nunca ter visto a acusada pessoalmente, mas sim pelas testemunhas Ilas Esquerdo Amaral e Milena Amaral de Oliveira, respectivamente irmão e sobrinha da ré. Tratando-se de familiares próximos, não se cogita de qualquer fragilidade mnemônica ou indução a erro: reconheceram na fotografia aposta no documento falsificado a imagem de sua própria irmã e tia. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado sem a observância estrita das formalidades do art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outros elementos de prova, não havendo que se falar em nulidade automática. No presente caso, o reconhecimento fotográfico está amplamente corroborado por provas documentais e testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório. A cópia da identidade falsificada, que contém os dados da vítima com a fotografia da ré (ID 17194969 – Pág. 7/Fl. 58); os extratos bancários que comprovam os empréstimos e saques fraudulentos (ID 17194968 – Pág. 15 e seguintes); os depoimentos das testemunhas confirmando o repasse de valores pela ré para conta de sua sobrinha; e a confissão das próprias testemunhas de que receberam dinheiro oriundo da ré corroboram com a identificação da ré. Ressalte-se que o núcleo probatório deste processo não se assenta sobre o reconhecimento de um desconhecido pela vítima sob stress emocional, mas sobre a identificação inequívoca da fotografia da ré em documento utilizado para a fraude, feita por seus próprios familiares, aliada à comprovação documental da movimentação financeira ilícita e ao fluxo de valores para conta vinculada à família da acusada. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade arguida pela Defesa. DO MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada pelo robusto conjunto probatório documental acostado aos autos, notadamente: o Boletim de Ocorrência (ID 17194968 – Pág. 6); os extratos bancários e demonstrativos de crédito comprovando a realização dos empréstimos e saques fraudulentos no valor total de R$ 14.473,40 (ID 17194968 – Pág. 15 e seguintes); e a cópia da carteira de identidade falsificada, contendo os dados pessoais da vítima Elizabeth Pereira da Silva, porém ostentando a fotografia de outra pessoa (ID 17194969 – Pág. 7/Fl. 58). Tais documentos são suficientes para comprovar a existência da fraude perpetrada contra a vítima, consistente na obtenção de empréstimos consignados e saques mediante a utilização de documento de identidade falsificado. A autoria igualmente restou comprovada de forma inequívoca, tanto pela prova documental quanto pelos depoimentos colhidos em juízo sob o crivo do contraditório. Nas declarações prestadas em audiência, a vítima Elizabeth Pereira da Silva esclareceu que descobriu a existência de um empréstimo realizado em seu nome, no valor aproximado de quatorze mil reais, utilizando uma identidade falsa. Detalhou que, ao verificar a situação junto ao banco e ao INSS, constatou que a identidade usada no golpe continha seus dados pessoais, mas a fotografia pertencia a outra mulher. Afirmou categoricamente que nunca recuperou os valores subtraídos e que o prejuízo estimado ultrapassa dez mil reais. Ao visualizar a fotografia da acusada apresentada em audiência, declarou nunca ter visto aquela pessoa. A informante Ilas Esquerdo Amaral, irmã da acusada, prestou informações de especial relevância. Declarou que, à época dos fatos, seu pai sofreu um AVC e ficou acamado, necessitando de cuidados médicos. Relatou que a acusada, sabendo da situação de saúde do pai, ofereceu ajuda financeira e solicitou uma conta bancária para envio de valores. Explicou que forneceu os dados bancários de sua filha, Milena, para o recebimento. Confirmou que o dinheiro foi efetivamente enviado. Ela confirmou que reconheceu a irmã por meio de fotografia apresentada na delegacia durante a fase de inquérito, identificando-a como a pessoa cuja imagem estava aposta no documento falsificado. A informante Milena Amaral de Oliveira, sobrinha da acusada, relatou que cedeu sua conta bancária para receber uma transferência enviada pela tia, destinada a auxiliar nas despesas médicas de seu avô. Confirmou ter recebido uma transferência via TED no valor de mil e setecentos reais, repassando o montante para sua avó ou mãe logo em seguida. Ressaltou que foi a primeira e única vez que recebeu valores da acusada. Ela confirmou que, na delegacia, lhe foi mostrado um documento contendo a foto de sua tia em nome de outra pessoa, momento em que confirmou que a imagem era de fato da acusada. A análise do conjunto probatório permite concluir, com segurança, pela autoria delitiva da ré Analu Esquerdo Amaral. Os elementos de prova convergem de forma harmônica. A fotografia da acusada foi aposta em documento de identidade falsificado em nome da vítima; tal documento foi utilizado para a obtenção fraudulenta de empréstimos consignados; parte dos valores obtidos ilicitamente foi transferida para conta bancária da sobrinha da ré; e os próprios familiares da acusada reconheceram, sem qualquer hesitação, que a fotografia no documento falsificado pertencia à ré. A tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta. Conforme demonstrado, o arcabouço probatório é robusto e coeso, não se limitando ao reconhecimento fotográfico, que, aliás, foi realizado por familiares da própria ré, afastando qualquer possibilidade de erro. A prova documental é contundente (documento falso com a foto da ré, extratos bancários, comprovantes de transferência), e a prova testemunhal confirma tanto a identidade da pessoa retratada no documento quanto o fluxo de valores para a família da acusada. O fato de as testemunhas serem parentes da ré, longe de enfraquecer a prova, a fortalece sobremaneira in casu, pois não há qualquer interesse dessas testemunhas em incriminar falsamente um membro da própria família. Seus depoimentos, portanto, revestem-se de especial credibilidade, pois prestados contra seus próprios interesses afetivos e familiares. A conduta da ré Analu Esquerdo Amaral subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal, que tipifica o crime de estelionato. Todos os elementos do tipo estão presentes: a ré obteve vantagem ilícita (R$ 14.473,40 em empréstimos e saques), em prejuízo alheio (a vítima Elizabeth Pereira da Silva), mediante artifício fraudulento (utilização de documento de identidade falsificado contendo dados da vítima, mas a fotografia da ré), induzindo a instituição financeira a erro ao acreditar que estava contratando com a verdadeira titular dos documentos. O dolo é manifesto, pois a ré agiu com plena consciência e vontade de obter vantagem patrimonial ilícita mediante fraude, sabendo da falsidade do documento utilizado e da ilicitude de sua conduta. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR a ré ANALU ESQUERDO AMARAL nas sanções do art. 171, caput, do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem-lhe aplicadas em decorrência da condenação pelo crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP; arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da CF. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) "Primando pela exata proporcionalidade que deve haver entre as penas privativa de liberdade e de multa, utilizo no caso a fórmula aritmética sugerida por Ricardo Augusto Schmitt (Sentença penal condenatória, 12 ed., rev. e atual, Salvador: JUSPODIVUM, 2018, p. 330), de modo a condenar o apelante ao pagamento de apenas 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato." (TJAP, Apelação Criminal nº 0048838-49.2019.8.03.0001, Rel. Des. Adão Carvalho, Câmara Única, julgado em Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021). "PROCESSO PENAL E PENAL - ROUBO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 2) A pena de multa deve ser redimensionada, porquanto sua fixação também obedecerá ao sistema trifásico, observando-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3) Recursos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0006181- 89.2019.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Novembro de 2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Constatado nos autos a existência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (...) 5) A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 6) Apelos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0010526-35.2018.8.03.0002, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 184 em 20 de Outubro de 2021). Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que a ré agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando dolo normal; é primária; não apresenta elementos para se apurar sua personalidade e conduta social; o motivo do delito é o de obter vantagem ilícita, o que é próprio do tipo penal; as circunstâncias do crime merecem maio reprovação, pois a utilização de documento de identidade falsificado revela premeditação e maior sofisticação na execução do delito; as consequências também são desfavoráveis, pois o prejuízo de R$ 14.473,40 (quatorze mil e quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos é significativo, especialmente considerando que a vítima é beneficiária do INSS, portanto pessoa de presumida vulnerabilidade econômica, e que os valores jamais foram recuperados; a vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas da ré. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e em 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Ausentes agravantes e atenuantes, assim como causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e em 97 (noventa e sete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60, do CP. Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do CP, DECIDO que a pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO. Não há pena a ser detraída. A ré encontra-se solta e não estão presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, razão pela qual poderá recorrer em liberdade. Embora a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e a ré seja primária, verifico que não se encontra atendido o requisito previsto no art. 44, III, do Código Penal, pois as circunstâncias judiciais do caso concreto indicam que a substituição não se mostra suficiente para reprovação e prevenção do delito. Consoante já valorado na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias do crime revelam maior grau de reprovabilidade, tendo a condenada se valido de documento de identidade falsificado, com inserção de sua fotografia nos dados de terceira pessoa, para viabilizar fraude bancária reiterada, mediante contratação de empréstimos consignados e realização de saques. O modus operandi demonstra planejamento, sofisticação executiva e deliberada dissimulação de identidade, circunstâncias que extrapolam a forma ordinária de execução do tipo penal. As consequências do delito também foram negativamente valoradas, diante do prejuízo patrimonial relevante e não ressarcido, suportado por vítima beneficiária de proventos previdenciários. Nesse contexto, entendo que a mera substituição por pena restritiva de direitos não se revela suficiente nem adequada à prevenção especial e à reprovação da conduta, razão pela qual deixo de proceder à substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Nos termos do art. 387, IV, do CPP e art. 91, I, do CP, havendo pedido expresso do Ministério Público e estando o valor do prejuízo devidamente comprovado nos autos pelos documentos bancários, FIXO o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em R$ 14.473,40 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes diligências: 1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral onde está inscrita a condenada, para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); 2. Façam-se as devidas anotações e comunicações; 3. Intime-se a ré para recolher as custas processuais e a pena de multa, nos prazos de 15 e de 10 dias, respectivamente. Decorridos os prazos, não havendo comprovação dos pagamentos, cumpram-se as seguintes diligências: a) expeça-se certidão de dívida relativa à pena de multa, a ser encaminhada ao Juízo de Execução Penal para processamento juntamente com a carta guia, quando da captura da ré, conforme disposto no § 2º, artigo 2º do Ato Conjunto nº 559/2020-GP-CGJ e observância ao disposto no art. 51 do Código Penal; b) expeça-se certidão de existência de débitos judiciais, relativa às custas processuais; adotem-se as providências estabelecidas no art. 7º do Provimento nº 427/2022-CGJ; e, encaminhe-se a 2ª via da certidão à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para fins de inscrição em dívida ativa. 4. Expeça-se carta guia; 5. Intime-se a vítima para ciência da presente decisão, bem como para, querendo, promover a execução do valor reparatório perante o Juízo cível. Tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá, 3 de fevereiro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
