Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Email: https://us02web.zoom.us/j/9684060298 Processo Nº.: 0041983-83.2021.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Furto Qualificado ] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSIEL COSTA NASCIMENTO, DULCINEIA DE OLIVEIRA LOBATO SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Amapá denunciou JOSIEL COSTA NASCIMENTO e DULCINÉIA DE OLIVEIRA LOBATO como incursos nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Consta da exordial acusatória que, no dia 22 de fevereiro de 2021, por volta das 15h40min, na Avenida Padre Júlio Maria Lombard, Centro de Macapá/AP, os denunciados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si bens móveis pertencentes à loja Visual Fashion. Segundo a narrativa ministerial, um funcionário do estabelecimento percebeu a subtração e, após revista na bolsa de Dulcinéia já em via pública, encontrou os objetos subtraídos (05 pulseiras douradas, 04 cordões dourados, 01 pacote de grampos e 02 carteiras porta-cédulas), avaliados em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). A inicial acusatória veio instruída com o Auto de Prisão em Flagrante nº 0766-2021-PACOVAL. Denúncia recebida em 14/10/2021 (ID 20167362). Houve aditamento à denúncia para inclusão da corré DULCINÉIA DE OLIVEIRA LOBATO, recebido em 17/05/2023 (ID 20166929). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação (IDs 20166928 e 20166904). Em audiência de instrução (IDs 20166921 e 20167259), foram ouvidas a vítima GUSTAVO DA SILVA FARIAS e as testemunhas policiais militares MARCOS ANTÔNIO DA SILVA COSTA e DARLENE DA COSTA GEMAQUE, bem como interrogados os acusados JOSIEL COSTA NASCIMENTO e DULCINÉIA DE OLIVEIRA LOBATO. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (ID 20167259), pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa, atuando pela Defensoria Pública para ambos os réus, apresentou alegações finais escritas em forma de memoriais (ID 20166938), argumentando pela absolvição com base no princípio da insignificância e na fragilidade probatória. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da primariedade, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Vejo que as condições da ação estão presentes. A relação processual se completou validamente. Os acusados foram assistidos pela Defensoria Pública Estadual. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, notadamente pelo Auto de Exibição e Apreensão, que descreve os objetos subtraídos (05 pulseiras douradas, 04 cordões dourados, 01 pacote de grampos e 02 carteiras porta-cédulas), pelo Auto de Entrega, que documenta a restituição dos bens ao ofendido, e pelo Boletim de Ocorrência nº 00009562/2021. Não há dúvida, portanto, quanto à ocorrência da subtração de bens móveis alheios no estabelecimento comercial, restando cristalina a materialidade do delito de furto. A autoria delitiva deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Nas declarações prestadas em Juízo, Gustavo da Silva Farias, funcionário da loja Visual Fashion, relatou que, na data dos fatos, visualizou a acusada Dulcinéia colocando produtos dentro de sua bolsa enquanto passava pela seção de bijuterias. Descreveu que a ré saiu da loja sem efetuar o pagamento, momento em que ele a acompanhou e realizou a abordagem já na via pública, cerca de uma loja depois do estabelecimento. Informou que, ao ser questionada, a acusada confirmou estar com os objetos e alegou possuir dinheiro para pagar, mas que já havia saído do local sem passar pelo caixa. Declarou que a revista na bolsa foi feita pela gerente na presença dele, onde foram localizados os pertences subtraídos. Esclareceu que o corréu Josiel estava junto com a acusada na loja, mas permaneceu calado durante a ação e a abordagem. A testemunha Marcos Antônio da Silva Costa, policial militar, declarou que a guarnição foi acionada pela gerência ou segurança da loja e que, ao chegarem ao local, os acusados já haviam sido detidos por populares ou funcionários fora do estabelecimento. Confirmou que, segundo as informações colhidas na ocasião, foram encontrados objetos da loja na posse dos abordados. A testemunha Darlene da Costa Gemaque, também policial militar, afirmou não se recordar dos fatos específicos, justificando que atuava como motorista da viatura na época e que não havia lido o boletim de ocorrência recentemente. No interrogatório judicial, ambos os acusados optaram por exercer o direito constitucional ao silêncio, não prestando esclarecimentos sobre os fatos imputados na denúncia. Da análise conjunta dos elementos probatórios produzidos nos autos, sobressai prova segura e induvidosa da autoria delitiva por parte de ambos os acusados. O depoimento de Gustavo da Silva Farias é firme, coerente e detalhado, descrevendo com precisão a dinâmica dos fatos: a visualização da acusada Dulcinéia colocando os objetos na bolsa, a saída do estabelecimento sem pagamento, a abordagem em via pública e a localização dos bens subtraídos. Seu relato encontra respaldo nos depoimentos policiais, que confirmaram o acionamento da guarnição e a apreensão dos objetos na posse dos acusados. Quanto ao acusado Josiel Costa Nascimento, embora não tenha sido flagrado diretamente no ato de subtrair os objetos, sua participação no delito é evidenciada pela presença conjunta com a corré no estabelecimento, pela comunhão de esforços na execução do crime e pelo vínculo subjetivo entre ambos. O fato de o acusado ter permanecido no interior da loja enquanto a corré realizava a subtração demonstra a divisão de tarefas característica do concurso de pessoas, na qual um dos agentes atua como batedor ou observador, facilitando a ação do comparsa. A defesa sustentou que a conduta da acusada Dulcinéia não teria sido dolosa, alegando que ela teria saído da loja para atender um telefonema e que teria devolvido a pasta imediatamente. Tal tese não prospera. O elemento subjetivo do tipo (dolo de furtar) está amplamente demonstrado pela conduta da acusada, que colocou os objetos em sua bolsa, saiu do estabelecimento sem efetuar o pagamento e foi abordada em via pública. A alegação de que portava dinheiro em espécie não afasta o dolo, pois o furto caracteriza-se pela conduta de subtrair coisa alheia móvel sem o consentimento do proprietário, independentemente da capacidade econômica do agente. O fato de a acusada ter sido encontrada com os objetos em sua posse após sair da loja, sem passar pelo caixa, é prova inequívoca do animus furandi. A defesa sustentou também a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, alegando que o valor dos bens subtraídos (R$ 240,00) seria ínfimo, que os bens foram restituídos e que os réus são primários. Tal tese também não merece acolhida. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, exige a presença cumulativa de quatro requisitos: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, não estão presentes tais requisitos. O valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) não pode ser considerado insignificante, especialmente quando confrontado com o salário-mínimo vigente à época dos fatos (2021). Assim, o valor subtraído representa mais de 20% do salário-mínimo, excedendo largamente o patamar de 10% usualmente adotado pela jurisprudência como limite máximo para aplicação do princípio da bagatela. Ademais, o delito foi praticado na modalidade qualificada pelo concurso de pessoas, circunstância que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá: Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do valor do salário mínimo; quando o réu possui condenações já transitadas em julgado e, ainda, quando se tratar de crime de furto na modalidade qualificada. (APELAÇÃO. Processo Nº 0000663-70.2023.8.03.0005, Relator Desembargador CARLOS TORK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 11 de Dezembro de 2025) Por tais fundamentos, rejeito as teses defensivas. A conduta dos acusados Josiel Costa Nascimento e Dulcinéia de Oliveira Lobato subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Estão presentes todos os elementos do tipo objetivo: a conduta de subtrair coisa alheia móvel (os objetos da loja); a inversão da posse dos bens; a qualificadora do concurso de pessoas, evidenciada pela atuação conjunta dos acusados. Quanto ao elemento subjetivo, restou comprovado o dolo direto, consistente na vontade livre e consciente de subtrair os objetos sem o consentimento do proprietário. 3. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR os réus JOSIEL COSTA NASCIMENTO e DULCINÉIA DE OLIVEIRA LOBATO nas penas do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Passo a dosar as respectivas penas a serem-lhes aplicadas em decorrência da condenação pelo crime de tráfico de drogas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP; arts. 5º, XLVI e 93, IX, ambos da CF. Em relação à dosimetria da pena base referente à primeira fase, adoto o entendimento da seguinte tese firmada pelo STJ: “O standard para individualização da pena na primeira etapa da dosimetria é o aumento mínimo na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, que deve incidir sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal, ressalvada fundamentação idônea para utilização de fração maior ou menor”. Eis o acórdão de origem: [...] “A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, a individualização da sanção está sujeita à revisão no recurso especial nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou de teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos no CP ou o princípio da proporcionalidade (...) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que ‘a exasperação relacionada a cada circunstância judicial poderá, entre outros critérios, ser calculada com base no termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada em abstrato ao crime, dividido pelo número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP´” (AgRg no AREsp n. 785.834/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/8/2017, grifei). [...] (REsp 1.823.470/MG, relator Ministro Rogerio Shietti Cruz, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ademais, saliento que em relação à dosimetria dos dias-multa estabelecidos observou-se o critério matemático de proporcionalidade com o aumento da pena privativa de liberdade além do mínimo legal em cada fase de sua fixação com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do livro Sentença Penal Condenatória do jurista Ricardo Schmitt, o que, no entender deste Juízo, preenche os requisitos estabelecidos pelo TJAP e STJ, verbis: (...) "Primando pela exata proporcionalidade que deve haver entre as penas privativa de liberdade e de multa, utilizo no caso a fórmula aritmética sugerida por Ricardo Augusto Schmitt (Sentença penal condenatória, 12 ed., rev. e atual, Salvador: JUSPODIVUM, 2018, p. 330), de modo a condenar o apelante ao pagamento de apenas 75 (setenta e cinco) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato." (TJAP, Apelação Criminal nº 0048838-49.2019.8.03.0001, Rel. Des. Adão Carvalho, Câmara Única, julgado em Sessão Virtual de 28/05 a 07/06/2021). "PROCESSO PENAL E PENAL - ROUBO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) 2) A pena de multa deve ser redimensionada, porquanto sua fixação também obedecerá ao sistema trifásico, observando-se a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 3) Recursos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0006181- 89.2019.8.03.0002, Relator Desembargador GILBERTO PINHEIRO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 25 de Novembro de 2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1) Constatado nos autos a existência de provas seguras da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas e de associação ao tráfico de drogas, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. (...) 5) A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à sanção privativa de liberdade. 6) Apelos parcialmente providos." (APELAÇÃO. Processo Nº 0010526-35.2018.8.03.0002, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 28 de Outubro de 2021, publicado no DOE Nº 184 em 20 de Outubro de 2021). JOSIEL COSTA NASCIMENTO Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que o réu agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando dolo normal; é tecnicamente primário; não apresenta elementos para se apurar sua personalidade e conduta social; o motivo do delito é o de obter lucro de forma ilícita, o que já é punido pelo próprio tipo penal; as circunstâncias não chamam atenção para nada; as consequências não foram graves; a vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas do réu. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CP. Ausentes agravantes e atenuantes assim como causas de aumento e de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CP. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Não há pena a ser detraída. O réu encontra-se solto e não estão presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, pelo que poderá recorrer no estado em que se encontra. Com fulcro no art. 44 do CP, substituo a pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a primeira consistente em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora diária por tempo de pena a ser cumprido e, a segunda, por prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, cuja destinação deverá ser dada pelo Juízo da Execução. DULCINÉIA DE OLIVEIRA LOBATO Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, denoto que a ré agiu de forma livre e desimpedida, evidenciando dolo normal; é primária; não apresenta elementos para se apurar sua personalidade e conduta social; o motivo do delito é o de obter lucro de forma ilícita, o que já é punido pelo próprio tipo penal; as circunstâncias não chamam atenção para nada; as consequências não foram graves; a vítima não contribuiu para o crime. São poucas as condições econômicas da ré. Desta forma, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CP. Ausentes agravantes e atenuantes assim como causas de aumento e de diminuição de pena, pelo que torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observando o disposto no art. 60 do CP. Nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Não há pena a ser detraída. A ré encontra-se solta e não estão presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, pelo que poderá recorrer no estado em que se encontra. Com fulcro no art. 44 do CP, substituo a pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a primeira consistente em prestação de serviços à comunidade, na razão de uma hora diária por tempo de pena a ser cumprido e, a segunda, por prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo, cuja destinação deverá ser dada pelo Juízo da Execução. Deixo de fixar valor (art. 387, IV, CPP), tendo em vista os objetos subtraídos foram restituídos. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, cumpram-se as seguintes diligências: 1) Comunique-se ao Juízo Eleitoral onde estão inscritos os condenados, para suspensão de seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF e 71, §2°, do CE); 2) Façam-se as devidas anotações e comunicações; 3) Sem prejuízo, intimem-se os réus para comprovarem o recolhimento das custas processuais e da pena de multa, nos prazos de 15 e de 10 dias, respectivamente. Caso os réus não sejam encontrados, intime-se por edital, com prazo de 15 dias de publicação. Decorridos os prazos, não havendo comprovação dos pagamentos, cumpram-se as seguintes providências: a) expeça-se certidão de dívida relativa à pena de multa, a ser encaminhada ao Juízo de Execução Penal para processamento juntamente com a carta guia, conforme disposto no § 2º, artigo 2º do Ato Conjunto nº 559/2020-GP-CGJ e observância ao disposto no art. 51 do Código Penal; b) expeça-se certidão de existência de débitos judiciais, relativa às custas processuais; adotem-se as providências estabelecidas no art. 7º do Provimento nº 427/2022-CGJ; e, encaminhe-se a 2ª via da certidão à Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, para fins de inscrição em dívida ativa. 4) Expeça-se carta guia. Tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Macapá, 6 de fevereiro de 2026. DIEGO MOURA DE ARAUJO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
