Ementa
Processo 1500226-14.2026.8.26.0585 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para CONDENAR a ré, AMANDA GABRIELE OLIVEIRA DOS SANTOS, R.G. n° 0703406796, filha de Cristina Guerra Oliveira dos Santos, por infração ao art. 33, §4º, da lei n. 11.343/06,às penas de três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito consistentes no pagamento de prestação pecuniária de dois salário mínimo nacional atualmente vigenteeprestaçãodeserviçosàcomunidade,e 333 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado na forma da fundamentação. Condeno a ré, ainda, ao recolhimento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do CPP. Tendo em vista a pena imposta, concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. - ADV: CAROLYN ALMEIDA VASCONCELOS (OAB 318541/SP)