Ementa
Diante do exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Determino a retificação do assento de nascimento de DIONILSON ADRONICO GOMES ROCHA, matrícula nº 030130 01 55 1978 1 00006 191 0006321 22, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória do Mearim/MA, a fim de que passe a constar como data correta de nascimento "09 de junho de 1967". Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória do Mearim/MA para o devido cumprimento. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6001358-27.2025.8.03.0012 Classe processual: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DIONILSON ADRONICO GOMES ROCHA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ - DPE-AP SENTENÇA I – RELATÓRIO DIONILSON ADRONICO GOMES ROCHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, representado pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. O Requerente busca a retificação de sua certidão de nascimento, matrícula nº 030130 01 55 1978 1 00006 191 0006321 22, lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória do Mearim/MA. Apontou a existência de erro material na data de seu nascimento, alegando que, onde consta "09 de outubro de 1967", o correto seria "09 de junho de 1967". A parte Autora instruiu a petição inicial com documentos pessoais, incluindo sua Carteira de Identidade (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos quais a data de nascimento é registrada como 09 de junho de 1967. Alegou que tentou a retificação administrativa perante o referido cartório, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que o registro constante no livro original apresenta o erro. O Ministério Público do Estado do Amapá foi devidamente cientificado e, em sua manifestação, opinou pela procedência do pedido inicial. Brevemente relatado. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tem por fundamento o artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que possibilita a restauração, o suprimento ou a retificação de assentamentos no Registro Civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos. A finalidade primordial dos registros públicos é espelhar a verdade real, conferindo segurança jurídica e eficácia aos atos da vida civil. No caso em análise, o Requerente demonstrou de forma inequívoca a existência de erro material em sua certidão de nascimento. A divergência entre a data de nascimento constante no registro civil (09 de outubro de 1967) e aquela presente em seus demais documentos oficiais, como RG e CPF (09 de junho de 1967), é patente. Esta incongruência documental gera transtornos e dificulta o pleno exercício dos direitos civis do indivíduo, exigindo a intervenção judicial para sua correção. Embora o princípio da imutabilidade dos registros públicos seja basilar, este não possui caráter absoluto. A jurisprudência pátria e a própria Lei de Registros Públicos admitem sua relativização quando comprovado erro substancial que afete a identidade da pessoa e sua dignidade, como é o caso de um equívoco na data de nascimento. A retificação pretendida visa adequar o registro civil à realidade dos fatos, sem causar qualquer prejuízo a terceiros ou à segurança jurídica. A impossibilidade de retificação pela via administrativa, conforme informado pelo próprio cartório, corrobora a necessidade da presente ação judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a manifestação do Ministério Público, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 109 da Lei nº 6.015/73. Determino a retificação do assento de nascimento de DIONILSON ADRONICO GOMES ROCHA, matrícula nº 030130 01 55 1978 1 00006 191 0006321 22, lavrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória do Mearim/MA, a fim de que passe a constar como data correta de nascimento "09 de junho de 1967". Expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória do Mearim/MA para o devido cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Vitória do Jari/AP, 17 de fevereiro de 2026. MOISES FERREIRA DINIZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari
OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.
