Ementa
APELAÇÃO FAZENDÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS INOMINADAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO AO ASSINALAR A NULIDADE DOS TÍTULOS EXEQUENDOS E DEVE SER MANTIDA. AS CDAS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO NÃO APONTAM OS FUNDAMENTOS LEGAIS RELACIONADOS ÀS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NESSE CONTEXTO, SÃO GRAVES OS VÍCIOS CONSTANTES DOS TÍTULOS EXECUTIVOS, FATO QUE DIFICULTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, MORMENTE QUANTO À PRECISA IDENTIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS IMPONÍVEIS, SEUS ASPECTOS, ATRIBUTOS, FORMA E MODALIDADES. ALÉM DISSO, HÁ EVIDENTE PREJUÍZO AO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. DENOTA-SE, POR CONSEGUINTE, A AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C/C ART. 2º, §§ 5º E 6° DA LEF. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DOS PRÓPRIOS LANÇAMENTOS FISCAIS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Aran Bassalo Paludeto (OAB: 430375/SP) (Procurador) - 1° andar