Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO WAGNER LUIZ DA SILVA, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Sem fixação de despesas processuais. Com o trânsito em julgado, informe-se ao IIRGD. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.