Ementa
Processo 1500252-07.2022.8.26.0341 (apensado ao processo 1000631-05.2022.8.26.0341) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - LEANDRO EDIMAR SPINDOLA - RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI e outro - Com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na denúncia para PRONUNCIAR Leandro Edimar Spindola como incurso nas sanções do artigo 121, caput, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 14 da Lei nº. 10.826/03. Mantenho a prisão do acusado, pois, à evidência, não se modificaram as circunstâncias que determinaram sua custódia cautelar (CPP, art. 313, § 3º). No caso concreto, a gravidade dos fatos, somada à conduta do réu após o episódio, reforça a necessidade da medida extrema. Ressalte-se que, após os acontecimentos, o acusado evadiu-se do país juntamente com sua família, dirigindo-se inicialmente ao Canadá e, posteriormente, aos Estados Unidos, onde foi preso e submetido a processo de extradição. Tal comportamento evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, demonstrando que o réu não hesitou em abandonar o território nacional para se furtar à jurisdição brasileira. A fuga ao exterior, inclusive com a necessidade de inclusão do acusado na Difusão Vermelha da INTERPOL, revela a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, permanecem presentes os fundamentos da garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada tentativa de homicídio praticada em via pública, com disparos de arma de fogo que expuseram não apenas a vítima, mas também terceiros ao risco. Portanto, diante da manutenção das circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva, e considerando a fuga internacional do acusado, a custódia cautelar deve ser preservada até o julgamento pelo Tribunal do Júri. Recomende-se na prisão em que se encontra. Intime-se pessoalmente o réu (CPP, art.
Inteiro teor
Processo 1500252-07.2022.8.26.0341 (apensado ao processo 1000631-05.2022.8.26.0341) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - LEANDRO EDIMAR SPINDOLA - RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI e outro - Com fulcro no art. 413, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido manifestado na denúncia para PRONUNCIAR Leandro Edimar Spindola como incurso nas sanções do artigo 121, caput, cumulado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 14 da Lei nº. 10.826/03. Mantenho a prisão do acusado, pois, à evidência, não se modificaram as circunstâncias que determinaram sua custódia cautelar (CPP, art. 313, § 3º). No caso concreto, a gravidade dos fatos, somada à conduta do réu após o episódio, reforça a necessidade da medida extrema. Ressalte-se que, após os acontecimentos, o acusado evadiu-se do país juntamente com sua família, dirigindo-se inicialmente ao Canadá e, posteriormente, aos Estados Unidos, onde foi preso e submetido a processo de extradição. Tal comportamento evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, demonstrando que o réu não hesitou em abandonar o território nacional para se furtar à jurisdição brasileira. A fuga ao exterior, inclusive com a necessidade de inclusão do acusado na Difusão Vermelha da INTERPOL, revela a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, permanecem presentes os fundamentos da garantia da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada tentativa de homicídio praticada em via pública, com disparos de arma de fogo que expuseram não apenas a vítima, mas também terceiros ao risco. Portanto, diante da manutenção das circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva, e considerando a fuga internacional do acusado, a custódia cautelar deve ser preservada até o julgamento pelo Tribunal do Júri. Recomende-se na prisão em que se encontra. Intime-se pessoalmente o réu (CPP, art. 420, I). Caso, porventura, não seja encontrado, proceda-se suas intimações por edital (CPP, art. 420, parágrafo único), com prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 370, caput, c.c. o art. 361, ambos do CPP. Providenciem folha de antecedentes atualizada, bem como certidões que eventualmente nela constem. Sem custas nesta fase, pois não há condenação (Lei n.º 11.608/2003, art. 4.º, § 9.º, 'a'). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), CRISTINA PAIVA MATOS FONTES (OAB 110373/MG), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)
