Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de CARLOS ROBERTO DO AMARAL, e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 37.238,00 à requerente, corrigida monetariamente a partir do desembolso da indenização securitária (05/12/2024) e acrescida de juros de mora também desde o desembolso calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Em relação à atualização da condenação, deverão ser observados os seguintes critérios: o E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1368), firmou o entendimento de que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905 de 2024, mais precisamente desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aSELICé a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Considerando que a SELIC possui natureza composta englobando juros e correção monetária, sua aplicação impede a cumulação com outros índices de atualização, sob pena de bis in idem. Portanto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELICmensalmente. A partir de 30/08/2024, marco de vigência do novo regime legal, a atualização deverá observar a sistemática da referida lei: correção monetária pelo IPCA somada a juros de mora correspondentes à diferença entre a taxaSELICe o IPCA (se positiva). Assim, nesse caso aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024, de modo que a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida da atualização monetária, observada a impossibilidade de incidência de juros negativos. Na apuração do saldo devido, deverão ser abatidos os pagamentos comprovadamente realizados pelos requeridos, vedado o enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. e, oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)
Inteiro teor
Processo 1001865-33.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Carlos Roberto do Amaral - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. ALIMENTO. PERECIMENTO. SEGURADO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ação de reparação de danos proposta pela seguradora contra o responsável pelo sinistro, por sub-rogação, os juros de mora incidem a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. Precedentes. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar que os juros de mora incidam a partir do desembolso. (STJ, AREsp n. 2.589.411/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face de CARLOS ROBERTO DO AMARAL, e extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 37.238,00 à requerente, corrigida monetariamente a partir do desembolso da indenização securitária (05/12/2024) e acrescida de juros de mora também desde o desembolso calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Em relação à atualização da condenação, deverão ser observados os seguintes critérios: o E. STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1368), firmou o entendimento de que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 14.905 de 2024, mais precisamente desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, aSELICé a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil. Considerando que a SELIC possui natureza composta englobando juros e correção monetária, sua aplicação impede a cumulação com outros índices de atualização, sob pena de bis in idem. Portanto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada exclusivamente a taxa SELICmensalmente. A partir de 30/08/2024, marco de vigência do novo regime legal, a atualização deverá observar a sistemática da referida lei: correção monetária pelo IPCA somada a juros de mora correspondentes à diferença entre a taxaSELICe o IPCA (se positiva). Assim, nesse caso aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024, de modo que a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à SELIC deduzida da atualização monetária, observada a impossibilidade de incidência de juros negativos. Na apuração do saldo devido, deverão ser abatidos os pagamentos comprovadamente realizados pelos requeridos, vedado o enriquecimento sem causa. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. e, oportunamente, arquive-se. - ADV: DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)
