Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE COMPROVASSE QUE AGIU DE FORMA LÍCITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA; E (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ARTS. 2º, 3º, § 2º, DO CDC E SÚMULA 297/STJ.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU À HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.5. A DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER FUNDAMENTADA SOBRE AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA, COM INDICAÇÃO CLARA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO STJ.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEU-SE DE FORMA GENÉRICA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO AOS FATOS E AS PROVAS SOBRE AS QUAIS INCIDIRIA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEFERIDA. PORÉM, CASO SE ENTENDESSE PELA MANUTENÇÃO DA INVERSÃO, SERIA PLENAMENTE CABÍVEL ESCLARECER QUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVERIA OBSERVAR AS DELIMITAÇÕES INICIALMENTE ESTABELECIDAS PELA PARTE AGRAVADA EM SUA PETIÇÃO INICIAL.7. ENTRETANTO, NÃO SE VISLUMBRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, TAMPOUCO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POIS A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO PODERIA SER FACILMENTE OBTIDA POR DIVERSOS CANAIS DISPONÍVEIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA OU INFORMACIONAL.8. NÃO SE VERIFICA ESTADO DE DESIGUALDADE ENTRE AS PARTES, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL CONCESSÃO FUTURA, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.9. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA - QUE TAMBÉM FORAM OBJETOS DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE CONSUMIDORA - NÃO DECORRE PROPRIAMENTE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS SIM DA REGRA ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, PREVISTA NO ART. 373, II, DO CPC.10. MANTIDA A APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO, MAS AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2021665/MS, TEMA 1198; TJAL, NOTAS TÉCNICAS NºS 8 E 9/2024; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL) - 319