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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 0024506-02.2007.8.26.0000

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0024506-02.2007.8.26.0000

Ementa

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, homologo a avença firmada pelas partes,não conheço dos recursos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alíneab,do referido Diploma Legal. Assim, remetam-se os autos à instância de origem para expedição de mandado de levantamento do depósito judicial e demais providências. Cumpra-se e intime-se.

Inteiro teor

DESPACHO Nº 0024506-02.2007.8.26.0000 (991.07.024506-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apdo/Apte: Maria de Lourdes de Caroli Sampaio (Espólio) - Apdo/Apte: Danilo Antunes Sampaio - Apdo/Apte: Eloisa Sampaio de Souza - Apdo/Apte: Renato Antunes Sampaio - Vistos. Após a interposição dos recursos de apelação, as partes noticiaram acordo, requerendo sua homologação e extinção do feito (fls. 200/2026). Nesses termos, diante do acordo entabulado, restam prejudicados os recursos interpostos, sendo de rigor a homologação da transação firmada entre as partes, para que produza seus efeitos legais, com a extinção do procedimento recursal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, incisos I e III, do Código de Processo Civil, homologo a avença firmada pelas partes,não conheço dos recursos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alíneab,do referido Diploma Legal. Assim, remetam-se os autos à instância de origem para expedição de mandado de levantamento do depósito judicial e demais providências. Cumpra-se e intime-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: 69115/SP) - Guilherme Goffi de Oliveira (OAB: 253643/SP) - Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: 69115/SP) - 3º andar