Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) AFERIR SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS EM DOBRO; E (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DA CONDUTA IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO EM QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, TENDO EM VISTA QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA NA ORIGEM. 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).5. DIANTE DA NEGATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCUMBIA AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (CPC, ART. 373, II), O QUE FOI CUMPRIDO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL/BIOMETRIA. ALÉM DISSO, ANEXOU PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES VINCULADOS AO CONTRATO SUB JUDICE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, § 1º, DO CPC.6. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA.7. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G; CPC, ART. 373.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, RESP N. 2.183.777/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 30.03.2026; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022. . - Advs: Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319