Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES E RATIFICADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE, EMBORA FUNDADA EM AUTOCOMPOSIÇÃO, HOMOLOGOU TERMOS DIVERSOS DOS EFETIVAMENTE PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RECUSA. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, DO CPC, FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE AMBOS OS FILHOS NO LAR MATERNO, REGULAMENTANDO A CONVIVÊNCIA PATERNA E ARBITRANDO OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. OS GENITORES, CONTUDO, HAVIAM CELEBRADO ACORDO, RATIFICADO NOS AUTOS, ESTABELECENDO RESIDÊNCIA DE CADA FILHO COM UM DOS GENITORES, CONVIVÊNCIA LIVRE E ALIMENTOS DE 15% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR APENAS DA FILHA MAIS VELHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER HOMOLOGADO O ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES QUANTO À GUARDA, À CONVIVÊNCIA E AOS ALIMENTOS, AFASTANDO-SE OS TERMOS DIVERSOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTA DOS AUTOS ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES, EXPRESSAMENTE RATIFICADO PELA AUTORA, QUE AINDA INDICOU A CONTA BANCÁRIA PARA O DEPÓSITO DA PENSÃO, DO QUE DECORRE CONSENSO BILATERAL E NÃO PROPOSTA UNILATERAL.4. A SENTENÇA, EMBORA FUNDADA EM AUTOCOMPOSIÇÃO, CONSIGNOU TEREM AS PARTES CONVENCIONADO A RESIDÊNCIA DE AMBOS OS FILHOS NO LAR MATERNO E ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, O QUE NÃO CORRESPONDE AO AJUSTE CONSTANTE DOS AUTOS, DE MODO QUE SE HOMOLOGOU PACTO DIVERSO DO CELEBRADO.5. A INDISPONIBILIDADE DOS ALIMENTOS NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, MAS IMPÕE O CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONTROLE QUE, NA ESPÉCIE, NÃO INFIRMA O AJUSTADO.6. NÃO HÁ REDUÇÃO REAL DO ENCARGO: O PERCENTUAL DE 30% DESTINADO A DOIS FILHOS EQUIVALE A 15% POR FILHO, E, NO AJUSTE, CADA GENITOR PROVÊ O SUSTENTO DO FILHO QUE CONSIGO RESIDE, CABENDO AO GENITOR, AINDA, O PAGAMENTO DE 15% EM FAVOR DA FILHA QUE RESIDE COM A GENITORA.7. A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DE CADA FILHO JUNTO A UM DOS GENITORES PRESERVA A GUARDA COMPARTILHADA E REFLETE SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA, SEM ELEMENTO ALGUM QUE INDIQUE PREJUÍZO AOS MENORES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 3º, § 3º, E 487, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Tadeu Balbino Junior (OAB: 360957/SP) - Andressa Maria Martins Padula de Souza (OAB: 389083/SP) - 4º andar