Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AR RECEBIDO. EXPEDIÇÃO POSTERIOR DE BOLETO. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DL 911/69. SÚMULA 72 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM. O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA, ALEGANDO IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A EXPEDIÇÃO DE BOLETO DE COBRANÇA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. REQUER CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA DEVOLUÇÃO DO BEM E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE INVALIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE CAPAZ DE AFASTAR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA POSTERIOR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É CABÍVEL QUANDO APRESENTADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A CONSTITUIÇÃO EM MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL À BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, CONFORME SÚMULA 72 DO STJ E ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E RECEBIDA VIA AR É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA EM MOMENTO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, TRATANDO-SE DE ATO ADMINISTRATIVO/SISTÊMICO INCAPAZ DE AFASTAR A REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE REALIZADA.DEMONSTRADA A REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO CONTRATUAL E O INADIMPLEMENTO, RESTA CARACTERIZADA A MORA, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.AUSENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E RECEBIDA POR AR É SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, INDEPENDENTEMENTE DE RECEBIMENTO PESSOAL DO DEVEDOR.A EMISSÃO POSTERIOR DE BOLETO BANCÁRIO NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA NEM AFASTA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL PRESUME-SE VERDADEIRA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, AGINT NO RESP 2018089/TO, TERCEIRA TURMA, J. 13/02/2023; STJ, AGINT NO ARESP 1821668/SP, QUARTA TURMA, J. 28/11/2022; STJ, AGINT NO ARESP 2011821/MT, QUARTA TURMA, J. 25/04/2022; TJ/AL, APELAÇÃO Nº 0705504-08.2018.8.02.0058. . - Advs: Natan da Silva Moreira (OAB: 16631/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL) - 319