Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONSIDEROU PREJUDICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, REQUER A AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUBMETIDAS ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADA EVENTUAL ABUSIVIDADE.EM CONTRATOS DE ADESÃO, ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PERMITINDO-SE O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, V, DO CDC E NOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA APLICÁVEL QUANDO PRESENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA TÉCNICA DOS DOCUMENTOS CONTRATUAIS.A DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE SUSTENTA QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO COM DISPARIDADE TÉCNICA ENTRE AS PARTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS.ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONTRATOS DE ADESÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADAS A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802037-33.2023.8.02.0000; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806589-46.2020.8.02.0000. . - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - 319