Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE DUAS MENSALIDADES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA UMA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO VALOR MÁXIMO CORRESPONDENTE A DUAS MENSALIDADES, DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS FATURAS E IMPEDIR A SUSPENSÃO DO CONTRATO, SENDO POSTULADA A SUSPENSÃO INTEGRAL DA COBRANÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO RELATIVA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO DE BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TEA DEVE SER LIMITADA AO VALOR DE UMA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE.A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA E NÃO IMPLICA FINANCIAMENTO INTEGRAL DO TRATAMENTO NEM RESTRINGE O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE.A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO BUSCA PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E IMPEDIR COBRANÇAS EXCESSIVAS QUE INVIABILIZEM A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO POR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, ENQUANTO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA COMO PARÂMETRO MÁXIMO O EQUIVALENTE A DUAS MENSALIDADES DO PLANO.A DECISÃO RECORRIDA JÁ ASSEGURA PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS BENEFICIÁRIOS AO LIMITAR A COBRANÇA A DUAS MENSALIDADES, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO AO VALOR DE UMA MENSALIDADE.RECURSO DESPROVIDO.A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE INVIABILIZAR O ACESSO AO TRATAMENTO NEM TRANSFERIR AO USUÁRIO O CUSTEIO SUBSTANCIAL DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE.É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR EQUIVALENTE A DUAS MENSALIDADES DO PLANO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.001.108/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.10.2023; TJAL, AI Nº 0811673-86.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 17.12.2024; TJAL, AI Nº 0809523-35.2024.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05.12.2024; TJAL, AI Nº 0810611-11.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 19.11.2024. . - Advs: Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - 319