Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO. PARECER DO NATJUS. NATUREZA NÃO VINCULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS COERCITIVAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AZACITIDINA E DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PRESCRITA À AUTORA, PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA DE ALTO RISCO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DEVE SER MANTIDA, APESAR DE PARECER CONTRÁRIO DO NATJUS E DA AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DOS PRODUTOS AO SUS; E (II) ESTABELECER SE DEVEM SER AFASTADAS OU REDUZIDAS AS MEDIDAS COERCITIVAS FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.O PARECER DO NATJUS POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULA O MAGISTRADO, SERVINDO APENAS COMO SUBSÍDIO TÉCNICO À DECISÃO JUDICIAL.A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE ASSEGURAR O ACESSO A MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E INSUMOS INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE DEFINIR O TRATAMENTO ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO, NÃO SENDO CABÍVEL SUBSTITUIR A PRESCRIÇÃO POR ALTERNATIVAS GENÉRICAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TERAPÊUTICA.A SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTA RISCO MAIS GRAVOSO À SAÚDE DA PACIENTE DO QUE O EVENTUAL IMPACTO FINANCEIRO ALEGADO PELO ENTE PÚBLICO.A PREVISÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS POSSUI CARÁTER MERAMENTE EVENTUAL E CONDICIONA-SE AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, INEXISTINDO RISCO CONCRETO À ORDEM ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.A MULTA DIÁRIA FIXADA REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.RECURSO DESPROVIDO.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI NATUREZA NÃO VINCULANTE E PODE SER AFASTADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO.A COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO POR LAUDO MÉDICO AUTORIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE.A PREVISÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS E A FIXAÇÃO DE ASTREINTES SÃO LEGÍTIMAS QUANDO NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. . - Advs: Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL) - Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - 319