Ementa
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4158489-53.2026.8.26.0100/SP
REQUERENTE : SC DISTRIBUICAO LTDA
ADVOGADO(A) : VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB SP131919)
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no evento 01, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, nos termos do disposto pelo art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do avençado. Tendo a transação sido apresentada antes da prolação da sentença, ficam as partes expressamente dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais pendentes de pagamento, com base no art. 90, §3º, do CPC, inclusive as não pagas em razão do benefício da justiça gratuita. Despesas processuais remanescentes não incluem no benefício acima indicado, devendo serem recolhidas pela parte ré, salvo a concessão da justiça gratuita. Fica, desde logo, a parte ré intimada a recolher eventuais despesas judiciais pendentes não adiantadas pela parte autora, em função de eventual benefício da justiça gratuita, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Aguarde-se, em cartório, pelo prazo avençado, a notícia do cumprimento do acordo. Oportunamente, havendo notícia de cumprimento de acordo, tornem os autos conclusos, para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. P.R.I.