Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca a lavratura do assento de óbito de José Gomes Feitosa, falecido em 06 de junho de 2025, conforme declaração de óbito de pág. 13. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para o Cartório de Registro Civil competente, nos termos do artigo 109, § 4°, da Lei 6.015/73. Condeno a requerente ao adimplemento das custas processuais, ficando suspensa a obrigação, em virtude de esta ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a gratuidade da justiça abrange emolumentos devidos a notários ou registrados em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de litigiosidade. Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários.