Ementa
Processo 0001551-12.2013.8.26.0664 (066.42.0130.001551) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - L.P.L. - "Vistos. Homologo o acordo firmado entre as partes, porque celebrado de livre e espontânea vontade. Comunique-se ao IIRGD. Com o pagamento ou a expiração do prazo sem a sua comprovação nos autos, confira-se vista ao Ministério Público. Para fiel cumprimento da decisão, se houver necessidade, expeça-se a documentação pertinente. Saem os presentes intimados" - ADV: ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA (OAB 190571/SP)