Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA TACITAMENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LÚCIO OMAR SILVA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, , IV E VI , DO CPC, E CONDENOU APENAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS. O APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA NO DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR02. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CONFIGURA DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EDCL NO AGINT NO ARESP 2148862/MG, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 08.04.2024).03. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PERFAZ A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 2.028.443/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.03.2024).04. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DIANTE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DA NATUREZA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:06. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM CONSIDERA-SE TACITAMENTE DEFERIDO.07. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PERFAZ A RELAÇÃO PROCESSUAL E GERA DIREITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.08. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, §1º, 485, VIII, E 85, §2º; DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 2148862/MG, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, RESP 2.028.443/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, RESP 1799367/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 04.11.2021; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL 07024795120248020001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 23.10.2024. . - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB: 148303/RJ) - 319