Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR LINDINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INCISOS III, V E VIII, DO CPC, PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RECONHECEU O DOMÍNIO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA CAMARAGIBE, Nº 745, BAIRRO BEBEDOURO, MACEIÓ/AL, EM FAVOR DE RICARDO ALEXANDRE FERREIRA LIMA. A AUTORA ALEGOU RESIDIR NO IMÓVEL DESDE 1979, JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO JOSÉ HONÓRIO, FALECIDO EM 2016, E SUSTENTOU QUE NÃO FOI CITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, APESAR DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA DO BEM. TAMBÉM APONTOU DOLO PROCESSUAL, IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS E ERRO DE FATO, REQUERENDO A RESCISÃO DA SENTENÇA, A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS E O BLOQUEIO DOS VALORES RECEBIDOS PELO RÉU NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA BRASKEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DEVE SER RESCINDIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL, COM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 966 DO CPC, EM RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 5. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDORA DIRETA DO IMÓVEL CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL APTO, EM TESE, A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 966, V, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM SUCEDÂNEO RECURSAL.6. A CITAÇÃO DO POSSUIDOR EM AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUI GARANTIA PROCESSUAL INDISPENSÁVEL, POIS O PROVIMENTO JURISDICIONAL AFETA DIRETAMENTE A ESFERA JURÍDICA DE QUEM EXERCE POSSE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO.7..RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO ORIGINÁRIO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, IMPÕE-SE A RESCISÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7.PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. . - Advs: Lucas Antônio Gonçalves Vieira Firmino (OAB: 10445/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - 319