Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE, EMBORA POSSUA RENDA MENSAL BRUTA PRÓXIMA A R$ 10.000,00, SUAS DESPESAS FAMILIARES E OS CUSTOS INERENTES À ATIVIDADE RURAL COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, DESTACANDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM R$ 24.880,17 INVIABILIZAM O ACESSO AO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA NATURAL CUJA RENDA MENSAL, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO, NÃO PERMITE SUPORTAR CUSTAS PROCESSUAIS DE ELEVADO VALOR SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 99, § 3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FORMULADA POR PESSOA NATURAL.04. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.05. A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, EMBORA EXPRESSIVA EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DA POPULAÇÃO, NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.06. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUPERIOR A R$ 20.000,00, REVELA-SE EXPRESSIVAMENTE ELEVADO EM RELAÇÃO À RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, DE MODO QUE SEU PAGAMENTO COMPROMETE O SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR.07. A ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, INCLUSIVE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E OS ENCARGOS PROCESSUAIS EXIGIDOS.08. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO IMPEDE POSTERIOR REAVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE PELO JUÍZO DE ORIGEM, CASO SURJAM ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC.11. O ELEVADO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS PODE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE A PARTE POSSUA RENDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO.12. A AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE CONSIDERAR A RELAÇÃO ENTRE A RENDA DA PARTE E O IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS.13. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 4º; LEI Nº 1.060/1950, ART. 4º (REVOGADO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Jader Evany Silva Pereira (OAB: 16548/AL) - 319