Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. NULIDADE DO CONTRATO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DIREITO AO FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA INDIVIDUALIZADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO E DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM TERÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/05/2018 A 21/02/2025, NO QUAL O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO DE MAQUEIRO NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO POR MAIS DE SEIS ANOS E NOVE MESES CONFIGURA DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO E ENSEJA NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO; (II) ESTABELECER SE A NULIDADE DO CONTRATO POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES GERA DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; (III) DEFINIR SE O MARCO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ALCANÇA AS PARCELAS PLEITEADAS; E (IV) DETERMINAR SE É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO INDIVIDUALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. PRESCREVEM EM CINCO ANOS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RESTANDO FULMINADAS AS VERBAS ANTERIORES A 17/06/2020.04. O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO ÀS FÉRIAS DE CONTRATO TEMPORÁRIO NULO SOMENTE INICIA A SUA FLUÊNCIA COM O ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO JURÍDICO.05. A PERMANÊNCIA EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PERÍODO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DA LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018 DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E A TEMPORARIEDADE DO ART. 37, IX, DA CF/1988, GERANDO NULIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.06. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR INOBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO RESGUARDA O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 E DO TEMA 916/STF.07. O COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS PRORROGAÇÕES ASSEGURA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ÀS FÉRIAS COM TERÇO, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 551/STF.08. A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO TÉCNICA MEDIANTE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO, NÃO SENDO SUPRIDA POR PERÍCIA GENÉRICA REALIZADA EM 2008 OU POR PRECEDENTES APLICADOS A TERCEIROS.09. OS ENCARGOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SEGUIR O IPCA-E PARA CORREÇÃO E JUROS DA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, INCIDINDO EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:11. A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL EM CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DESCARACTERIZA A EXCEPCIONALIDADE E ENSEJA NULIDADE CONTRATUAL COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.12. O DESVIRTUAMENTO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO POR RENOVAÇÕES SUCESSIVAS CONFERE AO TRABALHADOR O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, FÉRIAS COM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.13. O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO, SENDO IMPRESTÁVEL A UTILIZAÇÃO DE PERÍCIA COLETIVA REMOTA OU PROVA EMPRESTADA DE TERCEIROS."_____________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II, IX E § 2º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 240 E 373, II; CC, ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 7.966/2018; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991, ART. 73. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 658.026 (TEMA 612); STF, RE Nº 765.320 (TEMA 916); STF, RE Nº 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE Nº 596.478/RR; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905). . - Advs: Agenilton da Silva Felix (OAB: 9470/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL) - 319