Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO ANTERIOR E DOS ATOS SUBSEQUENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE USUCAPIÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO ANTERIOR EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO REGULARMENTE HABILITADO, O QUAL NÃO FOI CADASTRADO NO INCIDENTE NEM INTIMADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, EM DESATENDIMENTO AO ART. 272, § 5º, DO CPC, CONFIGURA NULIDADE APTA A INVALIDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS E OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, INCLUSIVE QUANDO EVIDENCIADA IRREGULARIDADE PROCESSUAL APTA A COMPROMETER A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.4. O EMBARGANTE FORMULOU PEDIDO EXPRESSO PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICAMENTE INDICADO, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC.5. O ADVOGADO INDICADO NÃO FOI CADASTRADO NO INCIDENTE PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE SER INTIMADO DA PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS.6. O ART. 272, § 5º, DO CPC COMINA EXPRESSAMENTE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADO PELA PARTE.7. A INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO DIRECIONADA AO PATRONO EXPRESSAMENTE INDICADO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ PRÉVIO REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO E A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL OCORRE EM NOME DE PATRONO DIVERSO OU SEM OBSERVÂNCIA INTEGRAL DA INDICAÇÃO FORMULADA PELA PARTE.9. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES E DOS ATOS SUBSEQUENTES, COM RETORNO DOS AUTOS AO MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO PARA RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. O DESATENDIMENTO DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADO NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC ACARRETA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA IMPÕE A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A IRREGULARIDADE. 4. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO IMPLICA REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA ANTERIORMENTE JULGADA."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 272, § 5º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.130.295/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 16.10.2023, DJE 18.10.2023; STJ, EARESP Nº 1.306.464/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.11.2020, DJE 09.03.2021; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018402-50.2021.8.21.0001, REL. DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.02.2024; TJAL, AP. CÍV. Nº 0703308-47.2015.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO, J. 14.12.2023. . - Advs: Flávio de Albuquerque (OAB: 4343/AL) - ISABEL CRISTINA DA SILVA ROUXINOL (OAB: 45969/BA) - Fábio Cristiano da Silva (OAB: 17367/AL) - 319