Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO DE ORIGEM COM ANÚNCIO DE NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO DE INTERESSE DA PARTE ORA AGRAVANTE EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL TIDA POR INFUNDADA.
A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA NÃO AFASTA O DEVER DO PATRONO DE CONTABILIZAR OS PRAZOS REFERENTES ÀS SUAS MANIFESTAÇÕES.
DECRETO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL TECNICAMENTE CORRETO E QUE MERECE PRESTÍGIO, REALMENTE CORRETA A PREMISSA DECISÓRIA DE PRIMEIRO GRAU APONTANDO QUE AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ANDAMENTO PROCESSUAL DO SISTEMA ELETRÔNICO POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO SUBSTITUEM A PUBLICAÇÃO OFICIAL PELO DEJESP.
DE TODO MODO, IMPORTANTE DIZER QUE A INSERÇÃO ERRÔNEA DE CONTAGEM DE PRAZO FOI REALIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO CORRETO, INVEROSSÍMIL E DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CONFIANÇA LEGÍTIMA FRUSTRADA NA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA SEM RESPEITO AO PRAZO LEGAL POR FALHA NÃO ESCUSÁVEL DA PARTE/PATRONO.
EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.