Ementa
CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. HAPVIDA.
FALECIMENTO DO TITULAR.
CANCELAMENTO ABUSIVO.
EM PRIMEIRO GRAU PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.
INSURGÊNCIA INFUNDADA QUANTO AO MÉRITO.
POSTURA CONTRATUAL ABUSIVA BEM RECONHECIDA NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º., §1º, DA RN 195/2009 DA ANS.
EVIDENTE O DIREITO DA AUTORA DE PERMANECER VINCULADA AO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ANTERIORMENTE MANTIDO COM A REQUERIDA, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES ANTES DO CANCELAMENTO, ASSUMINDO A AUTORA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES, CONFIRMANDO-SE, EM DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
REQUERIDA QUE DEVE SE ABSTER DE PROMOVER NOVO CANCELAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NO FALECIMENTO DO TITULAR ORIGINÁRIO DO CONTRATO OU EM ALEGADA INADIMPLÊNCIA SEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E CONTRATUAIS APLICÁVEIS.
NECESSIDADE DE SE RESTABELECER E DISPONIBILIZAR DIRETAMENTE À AUTORA MEIOS REGULARES E EFICAZES PARA EMISSÃO E RECEBIMENTO DOS BOLETOS OU DEMAIS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES.
MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PERMANECE SUBMETIDA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NAQUELA DECISÃO, OBSERVANDO-SE EVENTUAL INCIDÊNCIA APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.