Ementa
Acórdão n. :
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0704159-85.2024.8.01.0070
Foro de Origem : Juizados Especiais
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor do Processo com Tratamento Não informado
Apelante : Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise.
Procuradora : Naiana Natacha Souza Carvalho Gonçalves (OAB: 3935/AC).
Apelado : Messias Silva dos Santos.
Advogado : Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB: 3625/AC).
Assunto : Base de Cálculo