Ementa
Acórdão n. :
Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700435-10.2025.8.01.0015
Foro de Origem : Mâncio Lima
Órgão : 2ª Turma Recursal
Relator : Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado : Revisor do Processo com Tratamento Não informado
Apelante : Estado do Acre - Procuradoria Geral.
Procurador : Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC).
Apelado : Valdecir Carneiro de Lima.
Advogado : RENATO PARENTE SANTOS (OAB: 229387/RJ).
Assunto : Repetição de Indébito