Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro para determinar o cancelamento do registro de indisponibilidade no Sistema CNIB e o levantamento de eventual penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.988 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante desse dispositivo. Custas pelas embargadas (princípio da sucumbência), no valor de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Proceda a Secretaria à inclusão das custas na planilha dos autos principais, onde serão cobradas. Em se tratando de incidente de execução (Embargos de Terceiro), não há previsão de honorários sucumbenciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (nº 0024134-63.2015.5.24.0005) e, em seguida, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.