Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Telefônica Brasil S.A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito de R$ 1.098,12, confirmou tutela de urgência para abstenção de novas anotações e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À NATUREZA EMPRESARIAL DA CONTRATAÇÃO; (II) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA; (III) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO; (IV) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4. A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E A RÉ NÃO DEMONSTROU A RESCISÃO DO ACORDO OU SALDO REMANESCENTE ANTES DA NEGATIVAÇÃO. A REATIVAÇÃO DA DÍVIDA E NOVA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS FORAM CONSIDERADAS ABUSIVAS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO ATRAI A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. A REATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA E NOVA NEGATIVAÇÃO SÃO ABUSIVAS E GERAM DANO MORAL, APENAS SENDO NECESSÁRIA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.099/95, art. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, AgInt no AREsp 2148579/MG; TJSP, Ap. c/ Rev. 886.004-00/7, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 17.03.2005; TJSP, Apelação Cível 1068386-25.2024.8.26.0002, Rel. Mário Daccache, j. 31.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1095235-68.2023.8.26.0002, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, j. 29.04.2025.