Ementa
INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR REFERENTE A SEGURO DEPOSITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR OBJETO DE CONTROVÉRSIA SUCESSÓRIA E AINDA SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UNIVERSALIDADE PATRIMONIAL ATÉ A APURAÇÃO DEFINITIVA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO PENDENTE ACERCA DA DEFINIÇÃO DOS SUCESSORES E DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. MEDIDA PRUDENCIAL ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE VISA RESGUARDAR A FUTURA PARTILHA E A SATISFAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO ANTECIPADO QUE COMPROMETERIA A ADEQUADA ADMINISTRAÇÃO DO MONTE PARTÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fausto Renato Vilela Filho (OAB: 304506/SP) - Osvaldo Soares Pereira (OAB: 337676/SP) - Marcia Aparecida de Souza (OAB: 119284/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - 4º andar