Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL. INADIMPLEMENTO DO GENITOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS AJUIZADA PELO NETO MENOR EM FACE DO AVÔ PATERNO, AO FUNDAMENTO DE NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR DE PROVER OS ALIMENTOS NEM O ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.2. O APELANTE SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA À CONGRUÊNCIA E POR DECISÃO SURPRESA, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO SANEADORA DELIMITARA A CONTROVÉRSIA AO VALOR DOS ALIMENTOS. NO MÉRITO, SUSTENTA O CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO AVOENGA ANTE A INADIMPLÊNCIA PROLONGADA E O PARADEIRO INCERTO DO GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER: (I) SE A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO VALOR DOS ALIMENTOS NA DECISÃO SANEADORA ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONGRUÊNCIA OU DECISÃO SURPRESA; (II) SE A INADIMPLÊNCIA DO GENITOR, SOMADA AO MANDADO DE PRISÃO CIVIL EM ABERTO, CONFIGURA A IMPOSSIBILIDADE APTA A ACIONAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO SANEADORA ORGANIZA OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA A INSTRUÇÃO E NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE MODO QUE A CONGRUÊNCIA SE AFERE EM RELAÇÃO AO PEDIDO INICIAL, NÃO AO DESPACHO DE SANEAMENTO.5. A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AVOENGA FOI DEBATIDA DESDE A PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO E NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS TEM CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO E EXIGE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DOS PAIS. O MERO INADIMPLEMENTO DO GENITOR NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO VALOR DOS ALIMENTOS NA DECISÃO SANEADORA NÃO RECONHECE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NEM VINCULA A SENTENÇA. 2. O MERO INADIMPLEMENTO DO GENITOR, SEM PROVA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA AOS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.696 E 1.698; CPC, ART. 10, 141, 489 E 492; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 596. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Augusto Cardoso Giannasi (OAB: 392993/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leila Diniz (OAB: 165015/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar