Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO MENSAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL EM AÇÃO DE CURATELA. O AGRAVANTE ALEGA HIPERVULNERABILIDADE DA UNIDADE FAMILIAR, COMPOSTA POR PESSOA IDOSA, FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E ESPOSA ACOMETIDA POR AVC, E PLEITEIA A LIBERAÇÃO INTEGRAL DO SALDO OU AUMENTO DO VALOR MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM É SUFICIENTE PARA SUPRIR AS DESPESAS BÁSICAS DO CURATELADO E SE HÁ NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO INTEGRAL OU AUMENTO DO VALOR MENSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CURATELADO É PORTADOR DE RETARDO MENTAL CONGÊNITO, E A VERBA DEPOSITADA É DE NATUREZA ALIMENTAR, ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO A PRINCIPAL FONTE DE RENDA DA FAMÍLIA.4. A FAMÍLIA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, MAS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL RIGOROSA DA RENDA FAMILIAR OU DOS CUSTOS DE MUDANÇA PARA PERNAMBUCO. A LIBERAÇÃO DA VERBA PARA MUDANÇA DEVE SER CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PODE SER LIBERADA MENSALMENTE EM VALOR CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. 2. A LIBERAÇÃO ADICIONAL PARA MUDANÇA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - 4º andar