Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1105694-05.2025.8.26.0053

Publicação
DJEN 04/09/2026
Número único (CNJ)
1105694-05.2025.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, e da licença prêmio, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1105694-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Guilherme Alves Valentin - - Luis Rogério Lisboa dos Santos - - Mario Soares dos Santos - - Mauro Evangelista de Assis Júnior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, e da licença prêmio, apostilando-se. Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. - ADV: ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR (OAB 403491/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP), SALVADOR MIRANDA SILVA (OAB 403964/SP)