Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1.560.244/RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.417 DO STF) - HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS DE FORTUITO INTERNO NÃO ABRANGIDA PELA REFERIDA SUSPENSÃO - MÉRITO – ATRASO APROXIMADO DE QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUE ESTABELECE O DEVER DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 251-A) - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE TRANSPORTE AÉREO, O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E PARA SUA AFERIÇÃO DEVEM SER DEMONSTRADAS A OCORRÊNCIA DE ALGUMAS PARTICULARIDADES (RESP Nº 1.584.465/MG) - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, O ATRASO APROXIMADO DE QUATRO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NÃO IMPLICOU CONSEQUÊNCIA GRAVOSA - NÃO EVIDENCIADO FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DA AUTORA - SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE TRAZER ABALO INCORRIGÍVEL, MÁCULA PERENE A JUSTIFICAR A INDENIZABILIDADE IMATERIAL PRETENDIDA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA QUE VISA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL - RECURSO DA RÉ PROVIDO, APELO DA AUTORA PREJUDICADO.