Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E A REMESSA DOS AUTOS AO NATJUS, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA A PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
2. A AGRAVANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE O MÉTODO ABA É EXPERIMENTAL E QUE A DIVERGÊNCIA TÉCNICA JUSTIFICA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E A REMESSA AO NATJUS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. CINGE-SE A DISCUSSÃO A DUAS QUESTÕES: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ); (II) EXAMINAR SE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DA REMESSA AO NATJUS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. O ACERTO OU DESACERTO DO INDEFERIMENTO PROBATÓRIO PODERÁ SER ARGUIDO COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC.
5. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DA REMESSA AO NATJUS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. O ART. 370 DO CPC CONFERE AO JUIZ A PRERROGATIVA DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA ESTÃO COMPROVADOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS DE NEUROLOGIA INFANTIL E PEDIATRIA. A DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR AUDITORIA DA OPERADORA, JUNTA MÉDICA OU PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O MÉTODO ABA É AMPLAMENTE RECONHECIDO PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA E TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA RN ANS Nº 539/2022 PARA QUALQUER TÉCNICA OU MÉTODO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. A REMESSA AO NATJUS É DISPENSÁVEL, POIS SEU PARECER TEM NATUREZA CONSULTIVA E NÃO SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO MÉDICO ASSISTENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ENCERRA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, E A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ) EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, PODENDO A MATÉRIA SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE REMESSA AO NATJUS QUANDO O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESTÃO COMPROVADOS POR RELATÓRIOS MÉDICOS, COMPETINDO AO PROFISSIONAL ASSISTENTE A DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA ADEQUADA, NÃO PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR AUDITORIA DA OPERADORA OU POR PERÍCIA JUDICIAL. 3. O MÉTODO ABA É AMPLAMENTE RECONHECIDO PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA PARA O TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TEM COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA RN ANS Nº 539/2022, QUE ASSEGURA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM QUALQUER TÉCNICA OU MÉTODO, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 4. O PARECER DO NATJUS TEM NATUREZA MERAMENTE CONSULTIVA E NÃO SE SOBREPÕE À AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA REALIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO DISPENSÁVEL SUA REQUISIÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, §1º, 1.015 E 370; RN ANS Nº 539/2022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 988; STJ ARESP 2.506.711/GO, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 30.03.2026; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2020694-48.2026.8.26.0000, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165814-25.2026.8.26.0000, REL. MARCELO BERTHE, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 27.07.2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2065019-11.2026.8.26.0000, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.07.2026.