Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR, BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA, SOFREU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO, ATRIBUINDO OS DESCONTOS A FRAUDE. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE O AUTOR NEGA TER CELEBRADO, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO PARTIU DO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É RECONHECIDA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MAJORADA PARA R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA E A HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO BANCO BMG S/A DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É RECONHECIDA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À CONDIÇÃO DO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 6º, INCISO VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 373, INCISO II, ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 884. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - Cristiano Pinheiro Grosso (OAB: 214784/SP) - 3º andar