Ementa
Processo 1031116-42.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raul dos Santos Silva - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.