Ementa
o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% do valor restante, além de correção monetária e juros na forma do Código Civil, a partir do vencimento, caso em que este acordo será objeto de execução. 3. As custas e despesas processuais ficarão ao encargo de ambas as partes, em razão de metade para cada parte, e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos aqui avençados, e como consequência JULGO EXTINTA a presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em Cartório até o dia 20/11/2026. Uma vez noticiada a quitação, ou na inércia das partes, conclusos para extinção e arquivamento. 3. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1014439-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida dos Santos - Samanta Novais Albertino dos Santos - Aos 02 de setembro de 2026, às 14h15, na sala de audiências da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª Juíza de Direito Dra. Bianca Ruffolo Chojniak, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram a autora Maria Aparecida dos Santos, acompanhada de seu Advogado, o Dr. Daniel Jorge Pedreiro, OAB 234527/SP, a requerida Samanta Novais Albertino dos Santos, acompanhada de seu Advogado, o Dr. Antonio Carlos Diniz Junior OAB 152386/SP. INICIADOS OS TRABALHOS, foi feito acordo, nos seguintes termos: 1. Pelas partes foi acordado que a ré pagará à autora o valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em 03 (três) parcelas sucessivas, vencendo a 1ª até 15/09/2026, no valor de R$200,00, e a 2ª até 15/10/2026, no valor de R$500,00, e a 3ª até 16/11/2026, no valor de R$500,00. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário, na conta corrente da Autora, Ag. 264-X, Banco do Brasil, C/C 95983-9 , CPF 195957298-92. 2. O inadimplemento de quaisquer das parcelas determinará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida de multa de 10% do valor restante, além de correção monetária e juros na forma do Código Civil, a partir do vencimento, caso em que este acordo será objeto de execução. 3. As custas e despesas processuais ficarão ao encargo de ambas as partes, em razão de metade para cada parte, e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Vistos. 1. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, nos termos aqui avençados, e como consequência JULGO EXTINTA a presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Aguarde-se em Cartório até o dia 20/11/2026. Uma vez noticiada a quitação, ou na inércia das partes, conclusos para extinção e arquivamento. 3. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Publique-se. Expeçam-se as certidões de honorários advocatícios dos advogados nomeados nos termos do Convênio DPE/OAB, oportunamente. Saem os presente intimados." Nada mais. Eu, Marcia Regina de Oliveira, M355418, digitei. - ADV: DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), ANTONIO CARLOS DINIZ JUNIOR (OAB 152386/SP)
