Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DOS AUTORES – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA – ART. 99, § 3.° E § 4.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 5.°, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DOS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA – VIABILIDADE DA REVISÃO DO PRIVILÉGIO A QUALQUER TEMPO, TRATANDO-SE DE TEMA DE ORDEM PÚBLICA, IMUNIZADO AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO – BENESSE CONCEDIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.