Ementa
Processo 0003028-86.2026.8.26.0576 (processo principal 1017029-93.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Mesaque Luiz da Silveira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Mesaque Luiz da Silveira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes.