Ementa
RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação contratual pelo empregador e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Conforme tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 70 dos recursos repetitivos, é desnecessária a observância do requisito da imediatidade, por se tratar de inadimplemento contratual de natureza continuada. A celebração de parcelamento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não afasta a falta grave patronal nem produz efeitos em relação ao empregado, titular do direito material violado. Rescisão indireta mantida. RELATÓRIO A Exma. Juíza Eunice Fernandes de Castro, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, proferiu sentença às fls. 231/242, integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração às fls. 280/284, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação trabalhista ajuizada por GERSIVAN LIMA DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. A reclamada interpõe recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: reconhecimento como entidade filantrópica; limitação dos pedidos da inicial; rescisão indireta e verbas rescisórias; recolhimento do FGTS e respectiva multa; índices de atualização do FGTS; adicional de insalubridade e honorários periciais; gratuidade da justiça deferida ao reclamante (fls. 286/315). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 334/342. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.