Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DA VENDA DO BEM QUE DEVERÁ SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NESTES AUTOS REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Apelação Cível 1033518-44.2022.8.26.0114
- Juiz(a)
- Pedro Luiz Baccarat da Silva
- Vara / juízo
- Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
- Julgamento
- 27/08/2026
- Publicação
- DJEN 04/09/2026
- Número único (CNJ)
- 1033518-44.2022.8.26.0114
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para revogar a obrigação de o Autor prestar contas nestes autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.